Ao Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga:
Considerando A participação OSC Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses - APOIO em cinco reiterados certames de chamamento público e nestes cinco certames a OSC ter sido inabilitada por apresentar pendências financeiras em prestações de contas junto à Fundação CASA-SP e, portanto, restar impedida de celebrar qualquer outro Termo de Colaboração;
Considerando O relato de pendências financeiras nas prestações de contas dos anos de 2016 e 2017, exarado pela Direção Técnica e Administrativa da Fundação CASA, pela realização de serviços de manutenção pagos indevidamente com recursos financeiros não previstos no Termo de Colaboração por parte da OSC APOIO;
Considerando A OSC Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses – APOIO ser uma Organização 100% Taquaritinguense e ter sido a gestora/parceira da Fundação CASA-SP, unidade Taquaritinga por anos desde a fundação no município;
Considerando Que a inabilitação da OSC APOIO e o convênio de parceria com outra OSC irá trazer sérios prejuízos para o município de Taquaritinga como: desemprego de mais de 40 pessoas, redução do giro comercial, diminuição na geração de divisas no recolhimento de impostos, etc;
Considerando A Justificativa de Dispensa de Chamamento Publico - Processo SDE n° 2620/2019 - Dispensa de Chamamento Público n° 01/2019 – Fundação CASA-SP, documento anexo;
Venho requerer ao Presidente da Câmara Municipal o encaminhamento de Pedido de Informações a Fundação CASA-SP, para que envie a essa Casa de Leis as seguintes informações e documentos:
1. Cópia de todos os contratos/convênios/ajustes formalizados com a OSC Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses - APOIO;
2. Relatório da auditoria constando os motivos e os valores das pendências financeiras nas prestações de contas dos anos de 2016 e 2017, descritas nas diversas inabilitações de chamamento públicos realizadas pela Fundação CASA;
3. Quais as empresas/profissionais que prestaram os serviços de manutenção que foram pagos indevidamente com recursos financeiros não previstos no Termo de Colaboração;
4. Cópia dos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde constem imprecisões, impropriedades, apontamentos e recomendações referentes aos convênios/contratos/ajustes/pagamentos realizados à OSC Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses - APOIO;
5. Planilha contendo todos os pagamentos efetuados à OSC Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses – APOIO, desde o início da parceria com a Fundação CASA-SP;
6. Cópia do recente contrato emergencial de 180 (cento e oitenta) dias realizado com a OSC Só Por Hoje;